Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Contratos de gestão em vigor

1 -Todos os contratos de gestão em vigor ainda que resultem do regime de aprovação, e que não cumpram o disposto no artigo 6.º, têm dois anos para proceder à regularização da situação, sob pena de resolução do contrato nos termos da alínea c) do artigo 23.º
2 -Caso a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes verifique que não foi dado cumprimento ao disposto no número anterior, informa deste facto o IMT, I. P., tendo em vista a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 23.º

Artigo 42.º — Contratos de gestão em vigor