Artigo 66.º — (Do regime de incentivos à transferência e localização)

Vigente desde: 18/03/1983

1 -Os incentivos financeiros previstos na alínea a) do artigo 30.º são pagos aos promotores dos projectos pela Direcção-Geral do Tesouro.
2 -Os incentivos financeiros previstos nas alíneas b) e c) do artigo 30.º são pagos aos promotores dos projectos pelo IEFP.
3 -Os incentivos financeiros a conceder ao abrigo do presente regime são pagos pelas entidades públicas processadoras, após comprovação das despesas sobre que são determinados.