Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 133/2009 — Fraude à lei

1 -São nulas as situações criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicação do disposto no presente decreto-lei.
2 -Configuram, nomeadamente, casos de fraude à lei:
1. a)O fraccionamento do montante do crédito por contratos distintos;
2. b)A transformação de contratos de crédito sujeitos ao regime do presente decreto-lei em contratos de crédito excluídos do âmbito da aplicação do mesmo;
3. c)A escolha do direito de um país terceiro aplicável ao contrato de crédito, se esse contrato apresentar uma relação estreita com o território português ou de um outro Estado membro da União Europeia.

Artigo 27.º — Fraude à lei