Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Os artigos 2.º a 6.º, 9.º, 10.º, 15.º a 18.º-A, 20.º a 26.º, 28.º a 37.º, 39.º, 40.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

A prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção.

Artigo 3.º

Contrato de inserção

1. 1 -O contrato de inserção do rendimento social de inserção consubstancia-se num conjunto articulado e coerente de ações, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, com vista à plena integração social dos seus membros.
2. 2 -O contrato de inserção referido no número anterior confere um conjunto de deveres e de direitos ao titular do rendimento social de inserção e aos membros do seu agregado familiar.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
   1. a)Terem menores ou deficientes a cargo e na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar;
   2. b)...
   3. c)Sejam casados ou vivam em união de facto há mais de dois anos.
5. 3 -Para efeitos do número anterior, as pessoas com idade inferior a 18 anos podem ser titulares da prestação desde que se encontrem em situação de autonomia económica.
6. 4 -Consideram-se em situação de autonomia económica as pessoas com idade inferior a 18 anos que não estejam na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba legalmente a obrigação de alimentos nem se encontrem em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção, ou em situação de acolhimento familiar, desde que aufiram rendimentos próprios superiores a 70 % do valor do rendimento social de inserção.

   Artigo 5.º

   Conceito de agregado familiar

7. 1 -Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
   1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
   2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
   3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
   4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
   5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
8. 2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9. 3 -Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do requerimento.
10. 4 -Considera-se equiparada a afinidade, para efeitos do disposto na presente lei, a relação familiar resultante de situação de união de facto há mais de dois anos.
11. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 1, excetuam-se as crianças e jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção.
12. 6 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto na presente lei é aquela que se verificar à data da apresentação do requerimento ou à data em que deva ser efetuada declaração da respetiva composição.
13. 7 -As pessoas referidas no n.º 1 não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao mesmo titular do direito à prestação.
14. 8 -Não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
    1. a)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
    2. b)Quando exista a obrigação de convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;
    3. c)Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
    4. d)Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.

       Artigo 6.º

       [...]

15. 1 -O reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção depende de o requerente, à data da apresentação do requerimento, cumprir cumulativamente os requisitos e as condições seguintes:
    1. a)Possuir residência legal em Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia;
    2. b)Possuir residência legal em Portugal nos últimos três anos, se for nacional de um Estado que não esteja incluído na alínea anterior;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)O valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
    5. e)O valor dos bens móveis sujeitos a registo, designadamente veículos automóveis, embarcações e aeronaves, não ser superior a 60 vezes o valor do IAS;
    6. f)Celebrar e cumprir o contrato de inserção legalmente previsto, designadamente através da disponibilidade ativa para o trabalho, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelem adequadas;
    7. g)[Anterior alínea d).]
    8. h)[Anterior alínea e).]
    9. i)Permitir à entidade gestora competente o acesso a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação referida na alínea anterior;
    10. j)[Anterior alínea g).]
    11. k)Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional ou institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado.
16. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a comprovação da residência legal em Portugal faz-se através de:
    1. a)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência do interessado para os cidadãos nacionais;
    2. b)Certidão do registo do direito de residência emitida pela câmara municipal da área de residência do interessado para os nacionais dos outros Estados referidos na alínea a) do número anterior.
17. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, a residência legal em Portugal comprova-se através de autorização de residência, concedida nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
18. 4 -O disposto nas alíneas a), b), e), f), g), i), j) e k) do n.º 1 é aplicável aos membros do agregado familiar do requerente, salvo no que respeita ao prazo mínimo de permanência legal, relativamente aos menores de 3 anos.
19. 5 -Para efeitos da presente lei, considera-se património mobiliário os depósitos bancários e outros valores mobiliários como tal definidos em lei, designadamente ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.

    Artigo 9.º

    [...]

    O valor do rendimento social de inserção corresponde a uma percentagem do valor do indexante dos apoios sociais a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.

    Artigo 10.º

    [...]

20. 1 -O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar do requerente, calculado nos termos do número seguinte, e a soma dos rendimentos daquele agregado.
21. 2 -O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do requerente da prestação do rendimento social de inserção, nos seguintes termos:
    1. a)Pelo requerente, 100 % do valor do rendimento social de inserção;
    2. b)Por cada indivíduo maior, 50 % do valor do rendimento social de inserção;
    3. c)Por cada indivíduo menor, 30 % do valor do rendimento social de inserção.
22. 3 -Para efeitos do número anterior, são considerados maiores os menores que preencham as condições de titularidade previstas no n.º 2 do artigo 4.º, assim como os seus cônjuges ou os menores que com eles vivam em união de facto.

    Artigo 15.º

    Rendimentos a considerar

23. 1 -Para efeitos da determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
    1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Rendimentos prediais;
    5. e)Pensões;
    6. f)Prestações sociais;
    7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
    8. h)Outros rendimentos.
24. 2 -(Revogado.)
25. 3 -...
26. 4 -(Revogado.)
27. 5 -(Revogado.)
28. 6 -Para efeitos do disposto no n.º 1 é considerada a totalidade dos rendimentos do agregado familiar no mês anterior à data da apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao da data do requerimento, com exceção dos rendimentos de capitais e prediais, cuja determinação é efetuada, respetivamente, nos termos dos artigos 15.º-E e 15.º-F.
29. 7 -Para efeitos de manutenção da prestação de rendimento social de inserção, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos.

    Artigo 16.º

    Sub-rogação de direitos

30. 1 -O requerente está obrigado a requerer outras prestações de segurança social a que tenha direito, bem como créditos sobre terceiros e o direito a alimentos.
31. 2 -Nos casos em que o requerente não possa, por si, requerer outras prestações da segurança social a que tenha direito, devem as mesmas ser requeridas, em seu nome, pela entidade gestora competente para a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.
32. 3 -Quando seja reconhecido ao titular da prestação, com eficácia retroativa, o direito a outras prestações do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, fica a entidade gestora competente sub-rogada no direito aos montantes correspondentes à prestação do rendimento social de inserção entretanto pagos e até à concorrência do respetivo valor.
33. 4 -Sempre que o titular da prestação não possa, por si, exercer o direito de ação para cobrança dos seus créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos, é reconhecido à entidade gestora competente para a atribuição da prestação do rendimento social de inserção o direito de interpor as respetivas ações judiciais.

    CAPÍTULO III

    Atribuição da prestação e contrato de inserção

    Artigo 17.º

    [...]

34. 1 -O requerimento de atribuição do rendimento social de inserção pode ser apresentado em qualquer serviço da entidade gestora competente.
35. 2 -(Revogado.)
36. 3 -(Revogado.)
37. 4 -Para comprovação das declarações de rendimentos e de património do requerente e do seu agregado familiar, a entidade gestora competente pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária.
38. 5 -...
39. 6 -(Revogado.)
40. 7 -(Revogado.)
41. 8 -Em caso de deferimento do requerimento de atribuição do rendimento social de inserção, a decisão quanto ao pagamento da respetiva prestação produz efeitos desde a data da celebração do contrato de inserção, quando esta ocorra dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º, sem prejuízo do número seguinte.
42. 9 -Nas situações em que a celebração do contrato de inserção ocorra depois do prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º, por facto não imputável ao requerente, o pagamento da prestação produz efeitos a partir do termo do referido prazo.

    Artigo 18.º

    Elaboração, conteúdo e revisão do contrato de inserção

43. 1 -O contrato de inserção deve ser celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo requerente e pelos membros do agregado familiar que o devam cumprir, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do requerimento da prestação, devidamente instruído.
44. 2 -(Revogado.)
45. 3 -(Revogado.)
46. 4 -Do contrato de inserção devem constar os apoios e medidas de inserção, os direitos e deveres do requerente e dos membros do seu agregado familiar que a ele devam ficar vinculados, bem como as medidas de acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção a realizar pelos serviços competentes.
47. 5 -...
48. 6 -As medidas de inserção compreendem, nomeadamente:
    1. a)...
    2. b)Frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, do emprego e da solidariedade e da segurança social;
    3. c)Participação em programas de ocupação ou outros de caráter temporário, a tempo parcial ou completo, que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou prossigam objetivos socialmente necessários ou atividades socialmente úteis para a comunidade, em termos a regulamentar em diploma próprio;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
49. 7 -Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações previstas no contrato de inserção ou de prever novas ações, o técnico gestor do processo deve programá-las com os signatários do contrato de inserção.
50. 8 -As alterações a que se refere o número anterior são formalizadas sob a forma de adenda ao contrato de inserção, passando a fazer parte integrante deste.

    Artigo 18.º-A

    [...]

    Aos beneficiários e titulares do rendimento social de inserção com idade compreendida entre os 18 e os 55 anos que não estejam inseridos no mercado de trabalho e com capacidade para o efeito deve ser assegurado o acesso a medidas de reconhecimento e validação de competências escolares ou profissionais ou de formação, seja na área das competências pessoais e familiares seja na área da formação profissional, ou a ações educativas ou a medidas de aproximação ao mercado de trabalho, no prazo máximo de seis meses após a celebração do contrato de inserção.

    Artigo 20.º

    Apoios à contratação

    As entidades empregadoras que contratem titulares ou beneficiários do rendimento social de inserção poderão usufruir de incentivos por posto de trabalho criado, nos termos definidos em diploma próprio.

    Artigo 21.º

    Início e duração da prestação

51. 1 -O rendimento social de inserção é devido a partir da data de celebração do contrato de inserção pelo período de 12 meses, sendo suscetível de ser renovado mediante a apresentação de pedido de renovação da prestação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
52. 2 -Nas situações em que o contrato de inserção não seja celebrado no prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º, por facto não imputável ao requerente, o rendimento social de inserção é devido a partir do termo desse prazo.
53. 3 -O pedido de renovação da prestação deve ser apresentado pelo titular em qualquer serviço da entidade gestora competente, com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão, em modelo próprio a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, instruído com os meios de prova legalmente previstos, relativamente aos quais existam alterações face aos elementos existentes no processo.
54. 4 -A decisão sobre a renovação da prestação deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do pedido de renovação.
55. 5 -O titular do direito ao rendimento social de inserção é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade gestora competente as alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção daquele direito, bem como a alteração de residência.

    Artigo 22.º

    [...]

    O rendimento social de inserção cessa nas seguintes situações:

    1. a)...
    2. b)Decorridos 90 dias após o início da suspensão da prestação sem que tenha sido suprida a causa de suspensão;
    3. c)Incumprimento injustificado do contrato de inserção;
    4. d)...
    5. e)Após o decurso do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
    6. f)Por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro;
    7. g)No caso de falsas declarações ou prática de ameaça ou coação sobre funcionário da entidade gestora competente ou de instituição com competência para a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, no âmbito do rendimento social de inserção;
    8. h)Falta de comparência injustificada a quaisquer convocatórias efetuadas pela entidade gestora competente;
    9. i)Cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional;
    10. j)Institucionalização em equipamentos financiados pelo Estado;
    11. k)[Anterior alínea h).]

        Artigo 23.º

        Penhorabilidade da prestação

        A prestação do rendimento social de inserção é parcialmente penhorável nos termos da lei geral.

        Artigo 24.º

        [...]

        A prestação do rendimento social de inserção que tenha sido paga indevidamente deve ser restituída nos termos estabelecidos no regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas, independentemente da responsabilidade contraordenacional ou criminal a que houver lugar.

56. 2 -(Revogado.)

    Artigo 25.º

    [...]

    A entidade gestora competente, no âmbito da sua competência gestionária, procede a ações de fiscalização relativas à manutenção das condições de atribuição do rendimento social de inserção, atendendo a indicadores de risco por si definidos.

    Artigo 26.º

    (Revogado.)

    Artigo 28.º

    (Revogado.)

    Artigo 29.º

    Recusa de celebração do contrato de inserção

57. 1 -(Revogado.)
58. 2 -A recusa de celebração do contrato de inserção por parte do requerente implica o indeferimento do requerimento da prestação e o não reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção durante o período de 24 meses após a recusa.
59. 3 -A recusa de celebração do contrato de inserção por parte de elemento do agregado familiar do requerente que o deva prosseguir implica que este deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os respetivos rendimentos continuem a ser considerados no cálculo do montante da prestação.
60. 4 -Ao requerente e aos membros do seu agregado familiar que recusem a celebração do contrato de inserção não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção e deixam de ser considerados como fazendo parte do agregado familiar em posterior requerimento da prestação apresentado por qualquer elemento do mesmo agregado familiar, durante o período de 12 meses, após a recusa, continuando os seus rendimentos a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação.
61. 5 -Considera-se que existe recusa da celebração do contrato de inserção quando o requerente ou os membros do seu agregado familiar:
    1. a)Não compareçam a qualquer convocatória através de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio legalmente admissível, nomeadamente notificação eletrónica, sem que se verifique causa justificativa, apresentada no prazo de cinco dias após a data do ato para que foi convocado;
    2. b)Adotem injustificadamente uma atitude de rejeição das ações de inserção disponibilizadas no decurso do processo de negociação do contrato de inserção que sejam objetivamente adequadas às aptidões físicas, habilitações escolares e formação e experiência profissionais.
62. 6 -Constituem causas justificativas da falta de comparência à convocatória referida na alínea a) do número anterior as seguintes situações devidamente comprovadas:
    1. a)Doença do próprio ou do membro do agregado familiar a quem preste assistência, certificada nos termos previstos no regime jurídico de proteção na doença no âmbito do sistema previdencial, sem prejuízo de confirmação oficiosa, a todo o tempo, pelo sistema de verificação de incapacidades;
    2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências tendentes à sua obtenção;
    3. c)Cumprimento de obrigação legal ou decorrente do processo de negociação do contrato de inserção;
    4. d)Falecimento de cônjuge, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou até ao 3.º grau caso vivam em economia comum.

       Artigo 30.º

       Incumprimento do contrato de inserção

63. 1 -(Revogado.)
64. 2 -Nos casos em que se verifique a falta ou recusa injustificada de uma ação ou medida que integre o contrato de inserção, o titular ou beneficiário é sancionado com a cessação da prestação e não lhe poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção durante o período de 12 meses, após a recusa, deixando de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e os respetivos rendimentos continuam a ser considerados no cálculo do montante da prestação.
65. 3 -Em caso de incumprimento injustificado do contrato de inserção que ocorra na sequência de oferta de trabalho conveniente, trabalho socialmente necessário, atividade socialmente útil, ou formação profissional, no âmbito do regime jurídico de proteção social no desemprego, a prestação cessa e ao titular ou beneficiário, bem como aos elementos que compõem o seu agregado familiar, não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção durante o período de 24 meses após a recusa, aplicando-se ainda a sanção prevista na parte final do número anterior.

    Artigo 31.º

    [...]

    A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre funcionário da entidade gestora competente ou de instituição com competência para a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, no âmbito do rendimento social de inserção, determina a cessação da prestação e a inibição ao seu acesso, bem como a qualquer das prestações ou apoios objeto do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, durante o período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da restituição das prestações indevidamente pagas e da responsabilidade penal a que haja lugar.

    Artigo 32.º

    Competência para atribuição da prestação

    A competência para a atribuição da prestação cabe à entidade gestora das prestações do sistema de segurança social.

    Artigo 33.º

    [...]

    A composição e competência dos núcleos locais de inserção constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.

    Artigo 34.º

    (Revogado.)

    Artigo 35.º

    (Revogado.)

    Artigo 36.º

    (Revogado.)

    Artigo 37.º

    [...]

66. 1 -A entidade gestora competente pode, através de protocolo específico, contratualizar com instituição particular de solidariedade social ou outras entidades que prossigam idêntico fim e autarquias locais a celebração e o acompanhamento dos contratos de inserção, bem como a realização de trabalho socialmente necessário ou atividade socialmente útil para a comunidade.
67. 2 -A definição de atividade socialmente útil para a comunidade bem como o respetivo regime jurídico constam de diploma próprio a aprovar pelo Governo.

    Artigo 39.º

    (Revogado.)

    Artigo 40.º

    (Revogado.)

    Artigo 42.º

    (Revogado.)

    Artigo 43.º

[...]

Os procedimentos considerados necessários à execução do disposto na presente lei são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.