São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de outubro;
- b)O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de setembro;
- c)O n.º 7 do artigo 53.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2023
Referências (2)
- Artigo 34.º
- N.º 7 do Artigo 53.º