- 1 -Os estudantes terão direito aos apoios e complementos educativos, incluindo o alojamento em residências de ensino universitário ou politécnico e de ensino não superior.
- 2 -A atribuição destes apoios pode implicar a redução de outros subsídios, nomeadamente o apoio social.
Artigo 14.º — Apoios e complementos educativos
Vigente desde: 30/05/1997