- 1 -Compete ao INAC promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.
- 2 -Para efeitos do número anterior tem o INAC competência para, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações.
Artigo 10.º — Inspecção e controlo
Vigente desde: 15/05/1998