- 1 -Compete ao INAC definir, em execução e complemento dos regulamentos do Governo, os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão das licenças, certificações e autorizações referidas no artigo anterior.
- 2 -Compete igualmente ao INAC definir as regras necessárias à aplicação de normas, recomendações e outras disposições emanadas da Organização da Aviação Civil Internacional e de outros organismos internacionais de normalização técnica, no âmbito da aviação civil.
Artigo 8.º — Regulamentação
Vigente desde: 15/05/1998