Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 133-A/97 — Documentos relativos ao requerente

1 -São documentos necessários à avaliação dos requisitos respeitantes ao requerente:
1. a)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual;
2. b)Certificado do registo criminal do requerente e dos seus representantes e, bem assim, das pessoas identificadas no n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)Certidão do acto constitutivo e estatutos ou do registo comercial, quando exigível.
2 -A certidão do registo referida na alínea c) do número anterior, quando respeite a pessoa colectiva constituída há menos de seis meses, poderá ser substituída pela prova da apresentação a registo, sem prejuízo da apresentação da certidão logo que proferida decisão sobre o pedido de registo.

Artigo 14.º — Documentos relativos ao requerente