Quando os rendimentos sujeitos a retenção, não expressamente previstos no número anterior, beneficiem de isenção total ou parcial nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a retenção incidirá apenas sobre a parte do rendimento sujeita a tributação, devendo ser sempre aposta no recibo de quitação das importâncias recebidas a menção da norma que concede o beneficio.
Artigo 12.º — Sujeição parcial a retenção sobre outros rendimentos
Vigente desde: 24/04/2001
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Em vigor desde 24/04/2001