Aos chefes de equipa multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, consoante a natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de uma chefia.
Artigo 14.º — Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Vigente desde: 27/04/2007
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