- 1 -A CNC tem por missão, no domínio contabilístico, emitir normas, pareceres e recomendações relativos ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza, contribuindo para o desenvolvimento de padrões de alta qualidade da informação e do relato financeiro, das entidades que apliquem:
- a)O sistema de normalização contabilística;
- b)A normalização contabilística para microentidades;
- c)A normalização contabilística para o setor público.
- 2 -A CNC tem ainda como missão promover as ações necessárias para que as normas de contabilidade sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.
Artigo 3.º — Missão
Vigente desde: 29/06/2012
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Em vigor desde 29/06/2012