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Artigo 3.º — Constituição

Vigente desde: 09/06/1995
  1. 1 -A Comissão Nacional FAL/SEC é constituída por:
    1. a)Dois representantes da ANA, E. P., sendo um vogal do conselho de gerência da ANA, E. P., que presidirá, e um quadro superior da ANA, E. P., que exercerá funções de secretário;
    2. b)Um representante da Direcção-Geral da Aviação Civil;
    3. c)Um representante da Força Aérea Portuguesa;
    4. d)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    5. e)Um representante da Polícia Judiciária;
    6. f)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    7. g)Um representante da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana;
    8. h)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
    9. i)Um representante do Protocolo do Estado;
    10. j)Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica.
  2. 2 -O presidente da Comissão Nacional FAL/SEC convocará, sempre que o entender necessário, para participar nas reuniões da Comissão entidades públicas ou privadas nela não representadas.
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