O presente diploma não se aplica às instituições bancárias, parabancárias e seguradoras, que estão sujeitas a legislação especial, bem como às sociedades cooperativas e civis, ainda quando constituídas sob forma de sociedade anónima.
O presente diploma não se aplica às instituições bancárias, parabancárias e seguradoras, que estão sujeitas a legislação especial, bem como às sociedades cooperativas e civis, ainda quando constituídas sob forma de sociedade anónima.