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Artigo 9.º — Repartição de Pessoal

Vigente desde: 21/04/1988
  1. 1 -À RP incumbe, genericamente, assegurar a execução das medidas de administração de pessoal da Secretaria-Geral, competindo-lhe, especificamente:
    1. a)Organizar e manter actualizado o registo central dos funcionários do Ministério;
    2. b)Apoiar, coordenar e elaborar, quando for caso disso, todos os projectos de legislação de pessoal;
    3. c)Coordenar os critérios de avaliação de mérito do pessoal;
    4. d)Assegurar a classificação de serviço do pessoal dos quadros da responsabilidade da Secretaria-Geral;
    5. e)Elaborar e submeter à apreciação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
    6. f)Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções e acções de mobilidade do pessoal dos serviços de apoio;
    7. g)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal;
    8. h)Efectuar o registo e controle da assiduidade dos funcionários;
    9. i)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
    10. j)Efectuar o expediente necessário à inscrição, actualização e alterações do pessoal na ADSE e nos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.
  2. 2 -A RP integra a Secção de Gestão de Efectivos, com as competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, e a Secção de Administração de Pessoal, com as competências previstas nas restantes alíneas do mesmo número.
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