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Artigo 12.º — Enumeração

Vigente desde: 15/07/1992
  1. 1 -O Instituto compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Direcção de Serviços de Difusão da Língua e Cultura Portuguesas;
    2. b)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.
  2. 2 -As normas relativas à organização e competências dos serviços são fixadas por decreto regulamentar.
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