Artigo 13.º — Fiscalização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/2006

1 -Incumbe ao INFARMED a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o INFARMED pode, sempre que necessário, recorrer à colaboração de outras entidades responsáveis, designadamente as administrações regionais de saúde e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/08/2006

Original

Em vigor de 09/06/1995 a 30/08/2006