Artigo 16.º — Regime transitório

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/2006

1 -Os responsáveis pela actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano em estabelecimentos que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º
2 -A inobservância do disposto no número anterior determina o encerramento do estabelecimento pelo INFARMED.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/08/2006

Original

Em vigor de 09/06/1995 a 30/08/2006