É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º, os artigos 19.º, 20.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e os n.os 5 e 7 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.
É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º, os artigos 19.º, 20.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e os n.os 5 e 7 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.