São revogados o n.º 3 do artigo 15.º, os n.os 4 e 5 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual.
São revogados o n.º 3 do artigo 15.º, os n.os 4 e 5 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual.