Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Por atribuição da prestação social para a inclusão;
5. e)[Anterior alínea d).]