Artigo 29.º — (Outras informações)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 10/10/2015

1 -As caixas económicas devem enviar ainda ao Banco de Portugal, logo que a assembleia geral tenha aprovado as contas do exercício, a lista dos sócios presentes e um extracto da acta da referida assembleia, na parte relativa à discussão das contas, respectiva aprovação e aplicação de resultados.
2 -As caixas económicas com sede nas Regiões Autónomas remeterão igualmente ao respectivo Governo Regional os elementos referidos no n.º 1.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 10/10/2015

Alterado

Em vigor de 19/08/1980 a 09/10/2015

Decreto-Lei n.º 281/80 - 1.ª Série(14/08/1980)

Retificado

Em vigor de 29/07/1979 a 18/08/1980

Declaração - 1.ª Série(27/06/1979)

Original

Em vigor de 18/05/1979 a 28/07/1979

Comparar versões deste artigo