Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 136/83 — (Competência do concelho directivo)

1 -Com vista à prossecução das atribuições que estão cometidas ao centro, compete ao conselho directivo:
1. a)Dirigir e coordenar os serviços do centro, programar as respectivas acções e zelar pelo seu bom funcionamento;
2. b)Submeter a aprovação superior os planos anuais e plurianuais e promover a sua avaliação e correcção periódicas;
3. c)Coordenar a preparação e apresentar superiormente o projecto de orçamento;
4. d)Elaborar o relatório de exercício e a conta anual;
5. e)Conceder prestações;
6. f)Exercer a tutela das instituições particulares de solidariedade social;
7. g)Licenciar e fiscalizar os estabelecimentos de apoio social de fim lucrativo.
2 -O conselho directivo poderá delegar em funcionários investidos em funções de direcção de serviço, tendo em conta a sua natureza e dimensão, a sua competência, com excepção da disciplinar e de gestão de pessoal.

Artigo 12.º — (Competência do concelho directivo)