Artigo 15.º — (Responsabilidade dos membros do conselho directivo)

Vigente desde: 21/03/1983

1 -Os membros do conselho directivo são solidariamente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
2 -São isentos de responsabilidade os que não tiverem estado presentes na sessão em que foi tomada a resolução ou a tiverem desaprovado, em declaração exarada na respectiva acta.