Artigo 17.º — (Sistemas de avaliação dos serviços)

Vigente desde: 21/03/1983

1 -Devem ser estabelecidos nos centros sistemas de avaliação regular do funcionamento e eficiência dos serviços.
2 -Os centros devem fornecer aos serviços da estrutura central os elementos necessários à organização de métodos de avaliação destinados a apurar os resultados do seu funcionamento.