- 1 -O acompanhamento da execução do RCAC será feito pela DGT, a quem compete a elaboração do relatório de execução anual.
- 2 -A DGT emitirá, sempre que tal se mostre conveniente, instruções relativas à recolha de informação, preparação, elaboração e execução do RCAC.
Artigo 6.º — Execução do RCAC
Vigente desde: 19/03/1987