Artigo 8.º — Actos nulos

Vigente desde: 19/03/1987

1 -São nulos de pleno direito os contratos celebrados em contravenção do estatuído neste diploma.
2 -São também nulas de pleno direito as operações cambiais realizadas entre entidades designadas neste diploma, os bancos e outras instituições de crédito contra o disposto nos artigos anteriores.