Enquanto não estiverem constituídos os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna regionais e municipais, as competências atribuídas a esses conselhos serão exercidas pelo Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.
Artigo 143.º — Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
Vigente desde: 14/08/1996