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Artigo 16.º — Tipos de licença de caça

Vigente desde: 14/08/1996
  1. 1 -As licenças de caça são gerais ou especiais.
  2. 2 -São licenças gerais de caça:
    1. a)A licença nacional de caça;
    2. b)A licença regional de caça;
    3. c)A licença de caça para não residentes em território nacional.
  3. 3 -São licenças especiais de caça:
    1. a)A licença para caça maior;
    2. b)A licença para caça aos patos.
  4. 4 -A licença nacional de caça e a licença de caça para não residentes em território nacional autorizam o acto venatório em todo o território nacional.
  5. 5 -A licença regional de caça permite caçar na área da região cinegética a que respeita.
  6. 6 -O exercício da caça às espécies de caça maior e aos patos só é permitido a quem, sendo titular de licença geral válida para a correspondente área, seja também titular da licença especial respectiva.
  7. 7 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode ser dispensada a licença para caça maior aos caçadores residentes na freguesia ou freguesias onde se situa a área a bater ou a montear aos javalis.
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