- 1 -Pelo exercício da caça nas zonas de caça nacionais é devido o pagamento de taxas, sendo as respectivas receitas aplicadas na satisfação dos seus encargos e os excedentes afectos ao fomento da caça.
- 2 -Uma parte dos ingressos nas zonas de caça nacionais deve ser reservada a caçadores com residência, registada na carta de caçador, nas autarquias onde as mesmas se situem e ainda a caçadores não residentes que sejam proprietários de terrenos abrangidos pela zona de caça.
Artigo 68.º — Exercício de caça nas zonas de caça nacionais
Vigente desde: 14/08/1996