Artigo 70.º — Exercício de caça nas zonas de caça associativas

Vigente desde: 14/08/1996

1 -Nas zonas de caça associativas, não pode ser exigido pelo exercício do acto venatório a caçadores não sócios o pagamento de quaisquer quantias.
2 -Cada caçador não poderá participar em mais de duas zonas de caça associativas.
3 -A área correspondente a cada caçador em cada zona de caça associativa não poderá ser superior a 30 ha e a área global não poderá exceder os 3000 ha.