O anexo II ao Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 julho, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 julho
Vigente desde: 06/09/2019