São introduzidas ao Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, as seguintes alterações sistemáticas:
- a)É aditado o capítulo v com a epígrafe «Fiscalização e regime sancionatório», que integra os artigos 15.º-A a 15.º-D;
- b)O capítulo v é renumerado, passando a capítulo vi.