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Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Estudos do Emprego, Formação Profissional, Trabalho e Rendimentos

Vigente desde: 28/06/2003
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Estudos do Emprego, Formação Profissional, Trabalho e Rendimentos, abreviadamente designada por DSEEFPTR:
    1. a)Promover e realizar investigação e estudos que contribuam para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas de emprego, formação profissional, trabalho e rendimentos;
    2. b)Estudar e avaliar modelos e estratégias das políticas de emprego, formação profissional, trabalho e rendimentos para os diferentes níveis territoriais;
    3. c)Elaborar, periodicamente, análises caracterizadoras do sistema de emprego português, incluindo as relações e condições de trabalho e análises de conjuntura sobre as mesmas variáveis;
    4. d)Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos e programas de desenvolvimento que incidam nas áreas de emprego, formação profissional, trabalho e rendimentos;
    5. e)Promover e realizar investigação e estudos sobre a aprendizagem ao longo da vida.
  2. 2 -A DSEEFPTR compreende a Divisão de Emprego e Formação Profissional e a Divisão de Trabalho e Rendimentos, que exercerão as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior nas respectivas áreas da sua intervenção.
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