Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
- a)Direcção-Geral de Viação;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Polícia de Segurança Pública.
Artigo 14.º — Fiscalização
Vigente desde: 26/07/2006