Compete à CCF, ao nível da coordenação técnica do FEAMP, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º:
- a)Assegurar a articulação com a Agência, I.P., promovendo a coerência de implementação do Mar 2020 com os PO do Portugal 2020, designadamente no que respeita à aplicação do Acordo de Parceria;
- b)Pronunciar-se sobre os relatórios intercalares e finais de avaliação do Mar 2020;
- c)Pronunciar-se sobre as propostas de revisão e de reprogramação, de natureza estratégica, do Mar 2020, mediante solicitação da autoridade de gestão ou por iniciativa do seu presidente;
- d)Elaborar e aprovar o respetivo regulamento interno.