Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, iii, iv e v do Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro

Os anexos i, iii, iv e v do Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, na sua redação atual, são alterados, respetivamente, com a redação constante do anexo do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.