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Artigo 14.º — (Articulação com instituições privadas)

Vigente desde: 20/05/1980
  1. 1 -A articulação funcional entre a DGORH e as instituições privadas de solidariedade social é efectivada, designadamente, mediante:
    1. a)A colaboração técnica que for suficiente, com vista a assegurar que a organização e os recursos humanos das instituições correspondam aos objectivos do sistema de segurança social em geral e daquelas instituições em particular;
    2. b)A promoção de formas adequadas de colaboração técnica e funcional entre as referidas instituições e os centros regionais, com vista a ampliar os meios de acção do sector;
    3. c)O exercício, nos termos da legislação específica aplicável e estatutos das instituições, das demais funções que contribuam para adequar aos fins do sistema a acção das mesmas instituições.
  2. 2 -A articulação entre a DGORH e os estabelecimentos privados de fins lucrativos que desenvolvam acções do âmbito do sector será a que resultar da aplicação da regulamentação específica desses estabelecimentos, prevista no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.
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