Artigo 15.º — (Quadro de pessoal)

Vigente desde: 20/05/1980

1 -A DGORH disporá do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -Sempre que as exigências técnicas o imponham ou as necessidades de serviço o justifiquem, poderá ser revisto o quadro de pessoal da DGORH mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.