Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Órgãos da empresa

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -São órgãos da CP, E. P. E.:
    1. a)O conselho de administração;
    2. b)O conselho fiscal;
    3. c)O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas;
    4. d)O conselho consultivo.
  2. 2 -Aos administradores da CP, E. P. E., aplica-se o Estatuto do Gestor Público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/06/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada