- 1 -São revogados os artigos 7.º, 8.º e 9.º, o n.º 4 do artigo 25.º e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio.
- 2 -São revogados os Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de Novembro, 332-A/2000, de 30 de Dezembro, e 199/2001, de 13 de Julho, e as Portarias n.os 1193-A/2000 e 1193-C/2000, de 19 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2006