O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, na redacção actual, é republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sendo substituídas as referências a «BADEP» por «SIPEP».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 21 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 24 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Modelo do passaporte temporário
(ver documento original)
ANEXO II
Republicação do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
(a que se refere o artigo 4.º)