- 1 -Não são permitidos averbamentos posteriores à emissão do passaporte.
- 2 -O prazo de validade do passaporte determina-se em obediência ao disposto para cada uma das categorias, sendo insusceptível de prorrogação.
Artigo 4.º — Averbamentos e prazo de validade
Vigente desde: 26/07/2006