Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 138/2012 — Idade

1 -Para obtenção de título de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:
1. a)Categoria AM:
  1. i)14 anos, desde que se trate de ciclomotor de duas rodas caraterizado por um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3, com velocidade máxima em patamar e por construção não superior a 45 km/h, ou cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico e frequentem com aproveitamento ação especial de formação ministrada por entidade autorizada para o efeito pelo IMT, I. P., nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da educação;
  2. ii)16 anos, para veículos de duas ou três rodas e quadriciclos ligeiros;
2. b)Categorias A1, B1 e T do tipo I: 16 anos;
3. c)Categorias A2, B, BE, C1, C1E e T do tipo II e III: 18 anos;
4. d)Categoria A:
  1. i)24 ou 20 anos, desde que possua 2 anos de habilitação da categoria A2, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir;
  2. ii)21 anos para triciclos a motor com potência superior a 15 kW;
5. e)Categorias C e CE: 21 ou 18 anos, desde que, neste caso, possua a carta de qualificação de motorista, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio;
6. f)Categorias D1 e D1E: 21 anos;
7. g)Categorias D e DE: 24, ou 21 ou 23 anos, desde que, nestes casos, possua a carta de qualificação de motorista, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio.
2 -[Revogado.]
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a aprendizagem pode iniciar-se nos seis meses que antecedem a idade mínima imposta para a categoria de veículos a que o candidato se habilita desde que cumpra os requisitos impostos em legislação própria.
4 -A obtenção de título de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende, ainda, de autorização escrita de quem sobre ela exerça o poder paternal.
5 -Só podem conduzir veículos da categoria CE cuja massa máxima autorizada exceda 20.000 kg os condutores que não tenham completado 67 anos de idade.

Artigo 20.º — Idade

Histórico de Alterações