A requerimento dos respetivos titulares, os serviços desconcentrados do IMT, I. P., substituem as cartas de condução com fundamento em:
- a)Extravio, furto ou roubo;
- b)Deterioração do original;
- c)Alteração nos dados pessoais.
Artigo 4.º — Substituição das cartas
Vigente desde: 05/07/2012
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Em vigor desde 05/07/2012