Art.º 105 · Decreto-Lei n.º 138/2019 — Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior:
1. a)Os artigos 69.º e 160.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistir a categoria de agente motorista;
2. b)Os artigos 73.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistirem as respetivas carreiras;
3. c)O n.º 7 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produz os seus efeitos nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 98.º
3 -As remissões feitas para as normas ora revogadas consideram se feitas, com as devidas adaptações, para o presente decreto-lei.

Artigo 105.º — Norma revogatória