- 1 -O certificado de conformidade a emitir pela AGSE, I. P., e os requisitos técnicos dos sistemas de informação escolares são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da reforma do Estado e da educação.
- 2 -Nos termos do número anterior, os sistemas de informação escolares devem respeitar um modelo canónico, taxonomias e os códigos de referência nacionais a publicar pela AGSE, I. P.
Artigo 8.º — Regulamentação técnica
Vigente desde: 10/07/2026