Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 138/80 — Articulação com instituições privadas

1 -A articulação funcional entre a Direcção-Geral e as instituições privadas de solidariedade social é efectivada, designadamente, mediante:
1. a)O estudo e a promoção de formas adequadas de colaboração técnica e funcional entre as referidas instituições e os centros regionais com vista a ampliar os meios de acção do sector;
2. b)O exercício, nos termos previstos na legislação específica aplicável e nos estatutos das instituições, das demais funções que contribuam para adequar aos fins do sistema a acção das mesmas instituições.
2 -A articulação entre a Direcção-Geral e os estabelecimentos privados de fins lucrativos que desenvolvam acções do âmbito do sector será a que resultar da aplicação da regulamentação específica desses estabelecimentos, prevista no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

Artigo 59.º — Articulação com instituições privadas