Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Autorização

Vigente desde: 14/08/1996
  1. 1 -Qualquer transferência, trânsito ou reenvio de resíduos radioactivos que envolva o território nacional ou zona sob jurisdição portuguesa está sujeito a autorização ou a aprovação da Direcção-Geral do Ambiente, adiante designada por DGA, conforme os casos
  2. 2 -A DGA comunicará à Direcção-Geral da Saúde os actos de autorização e aprovação previstos no n.º 1.
Comparar versões deste artigo