- 1 -Constituem despesas do IND:
- a)Os encargos resultantes do respectivo funcionamento e do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas;
- b)Os encargos resultantes da comparticipação nas operações de eclusagem e nos custos de manutenção corrente das eclusas, nos termos estabelecidos no protocolo a que se refere a alínea j) do artigo 6.º;
- c)Os juros e a amortização dos empréstimos que venha a contrair.
- 2 -Durante um período a fixar no protocolo a que se refere a alínea j) do artigo 6.º, o IND fica dispensado de suportar os encargos referidos na alínea b) do número anterior.
Artigo 16.º — Despesas
Vigente desde: 03/06/1997